(DOWNLOAD) "Democratização da Administração Pública" by Leopoldo Sellmann Souza Filho # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Democratização da Administração Pública
- Author : Leopoldo Sellmann Souza Filho
- Release Date : January 24, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2635 KB
Description
A Constituição Federal de 1988 garante a participação dos cidadãos nos processos decisórios do Estado. A legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido e a lei do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece três modalidades de participação: a consulta pública, a audiência pública e uma terceira espécie onde os meios de participação poderão fixados pela própria Administração quando se tratar de matéria relevante. O objetivo deste estudo é identificar se a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, possui o condão de permitir caracterizar o Estado Democrático de Direito vigente no Brasil como uma democracia deliberativa, nos termos em que esta foi teorizada pelo filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas.
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